Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo
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Pesquisa Pronta destaca exasperação de pena-base e medidas coercitivas atÃpicas na execução fiscal
Podcast traz palestra do ministro Sebastião Reis Junior sobre ratio decidendi, distinção e superação de precedentes
Mantido acórdão do TRF2 que absolveu réus denunciados na Operação VÃcios
Cabe ao Poder Judiciário decidir se uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerir os atos da vida civil – situação em que será nomeado u