Repetitivo definirá marco final de incidência de juros nas ações sobre expurgos em cadernetas de poupança
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STJ chega a 919 mil decisões desde o inÃcio do trabalho remoto
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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ