Majorante sobressalente pode entrar na primeira ou segunda fase da dosimetria, decide Terceira Seção

Tribunal disponibiliza links para certificar acompanhamento de sessões

A proposta prevê que o magistrado federal responsável pela nova vara decida sobre prisões preventivas, buscas e apreensões e outras medidas ex

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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça