Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça

Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

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A trabalhadora, analfabeta, teve de assinar, de uma vez, recibos de salários de mais de seis anos

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Embora se trate de unidade de consumo, a atividade envolve equipamentos e instalações similares

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É inconstitucional a exigência de comprovação de jornada máxima semanal de 60 horas