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Programa STJN destaca salvo-conduto para cultivo de maconha com fim medicinal

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Publicados os enunciados aprovados no workshop sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianÃ§as

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STJ admite recurso, e STF julgarÃ¡ alegaÃ§Ã£o de erro grosseiro em condenaÃ§Ã£o milionÃ¡ria contra a UniÃ£o

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Sexta Turma inicia sessÃ£o Ã s 13h na prÃ³xima terÃ§a-feira (21)

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Presidente do STJ pede informaÃ§Ãµes ao Tribunal de JustiÃ§a do Amazonas sobre realizaÃ§Ã£o de shows e aciona MPF e MP estadual

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