Hugo Pacheco Advogados

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AÃ§Ã£o contra entidade privada da administraÃ§Ã£o indireta que presta serviÃ§o pÃºblico sem fim lucrativo prescreve em cinco anos

A Corte Especial decidiu que Ã© aplicÃ¡vel Ã CDHU, empresa pÃºblica de SÃ£o Paulo, o mesmo prazo prescricional de cinco anos previsto na legislaÃ§Ã£o

Sistemas ficarÃ£o fora do ar durante suspensÃ£o de atividades judiciais no STJ, a partir do dia 27

Medidas urgentes serÃ£o decididas em regime de plantÃ£o judiciÃ¡rio

Mantida prisÃ£o do suposto lÃder de esquema entre casas lotÃ©ricas e Comando Vermelho no CearÃ¡

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LiquidaÃ§Ã£o extrajudicial das instituiÃ§Ãµes financeiras Ã© tema da Pesquisa Pronta

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ManutenÃ§Ã£o deixarÃ¡ sistemas do tribunal indisponÃveis por uma hora nesta sexta-feira (22)

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