Diante da omissão da lei, e não podendo usar a analogia contra o réu, o colegiado entendeu que devem ser aplicados aos reincidentes genéricos

Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor

Estelionato e trâmite de inquérito estão na nova edição da Pesquisa Pronta

Informativo de Jurisprudência destaca fixação da guarda compartilhada e pedido de gratuidade de justiça

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica