Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

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Repetitivo vai definir possibilidade de concurso material entre posse e distribuição de pornografia infantil

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Corrida do Judiciário e Outubro Rosa ressaltam a importância do esporte e da prevenção para a saúde