Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
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Segunda Turma determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade
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Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica