CPE lança funcionalidade Ciência Antecipada para decisão monocrática
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Repetitivo discute se INSS pode cancelar aposentadoria por incapacidade concedida judicialmente
Ministro Jorge Mussi assume a presidência do STJ até 31 de julho
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça