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MunicÃpio - CompetÃªncia legislativa - Meio ambiente

Título: MunicÃpio - CompetÃªncia legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de JustiÃ§a. CoordenaÃ§Ã£o de Pesquisa e OrientaÃ§Ã

Pauta de julgamentos do segundo semestre Ã© tema do STJ No Seu Dia desta semana

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Corte Interamericana de Direitos Humanos realizarÃ¡ seu 150Âº perÃodo ordinÃ¡rio de sessÃµes no Brasil

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Ministro Ribeiro Dantas encerra curso em MoÃ§ambique com palestra magna sobre liberdade de expressÃ£o

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STJ nÃ£o vÃª ilegalidade na suspensÃ£o de processos sobre cÃ´mputo de pena em dobro em presÃdio de Pernambuco

O ministro Jorge Mussi entendeu que nÃ£o hÃ¡ desrespeito Ã determinaÃ§Ã£o da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as condiÃ§Ãµes degradante

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