Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma
No recurso, o fiador sustentou que nem ele nem a locatária deveriam pagar a multa pela devolução antecipada do imóvel, pois isso se deveu à açã
No recurso, o fiador sustentou que nem ele nem a locatária deveriam pagar a multa pela devolução antecipada do imóvel, pois isso se deveu à açã
Justiça Federal deve decidir liminar sobre assinatura de contrato de trabalho por procuração pública
CPE lança funcionalidade Ciência Antecipada para decisão monocrática
Repetitivo discute se INSS pode cancelar aposentadoria por incapacidade concedida judicialmente
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica