Supervisor técnico de time de futebol não receberá horas extras por tempo de concentração
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A 8ª Turma confirmou o entendimento de que ele se enquadra na Lei Pelé.
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No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória
Diante do texto vago do CPP, a Quinta Turma decidiu que o prazo volta a correr após a entrega da citação ao réu no exterior, e não após a ju
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