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Aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista em convenção internacional. 

Relator mantém ação por crime ambiental a partir de exame de corpo de delito indireto feito por especialistas de outras áreas

Pesquisa Pronta destaca possibilidade de fornecimento de medicamentos por meio de determinação judicial

Seminário sobre sistema financeiro e aplicação do direito contará com presença de presidente e ministros do STJ

Repetitivos e súmulas ganham playlist em mídias sociais