Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça

Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

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Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária. 

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Os julgamentos por videoconferência têm o mesmo valor jurídico das sessões presenciais.