Município - Competência legislativa - Meio ambiente
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç
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STJ No Seu Dia trata da admissibilidade e do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
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A jurisprudência do STJ reúne uma série de precedentes sobre a caracterização de reincidência e outros efeitos de crimes anteriores na defin