Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento

Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo, reafirma Segunda Turma

Juizados especiais criminais são o tema da nova edição do Entender Direito

STJ antecipa para o dia 11 a formação de listas tríplices e a eleição do próximo presidente