Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
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Espaço Cultural lança obra sobre comunhão parcial de bens
STJ No Seu Dia destaca a jurisprudência sobre casos de superendividamento
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça