Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada

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Mantida prisão de policial rodoviário acusado de tortura e homicídio no caso da “câmara de gás”