Sexta Turma mantém ordem de prisão preventiva de paraguaio investigado por contrabando de cigarros
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre a possibilidade de majoração da pena-base do crime de roubo pelo uso de arma branca
STJN aborda julgamento do STJ que afastou aumento de pena no furto qualificado cometido durante a noite
Panorama e desafios da arbitragem coletiva societária são debatidos em seminário no STJ
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica