STJ nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço
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Segunda Seção transfere sessão ordinária de 28 de fevereiro para 7 de março
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre benefício para quitação de débito fiscal parcelado
A necessária atualização do Código Civil no Brasil e o papel do Superior Tribunal de Justiça
Ministro reconhece descumprimento de decisão do STJ e anula atos do juízo da recuperação da JR Diesel