Em encontro com juÃzes federais criminais, presidente do STJ destaca cenário desafiador das novas modalidades criminosas
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Terceira Turma reconhece fraude na transferência de terreno destinado a indenizar vÃtimas do EdifÃcio Palace II
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ