Primeira Seção fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações
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Justiça Federal deverá apurar crimes na compra de merenda com recursos do PNAE no Acre
Tribunal prorroga julgamentos por videoconferência até 31 de agosto
Presidente do STJ abre debates sobre acordo de não persecução penal no 13º Fórum JurÃdico da Esmaf
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica