Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

No recurso, o fiador sustentou que nem ele nem a locatária deveriam pagar a multa pela devolução antecipada do imóvel, pois isso se deveu à açã

Justiça Federal deve decidir liminar sobre assinatura de contrato de trabalho por procuração pública

CPE lança funcionalidade Ciência Antecipada para decisão monocrática

Repetitivo discute se INSS pode cancelar aposentadoria por incapacidade concedida judicialmente