IX Jornada de Direito Civil é o tema do podcast STJ No Seu Dia
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Terceira Seção cancela a Súmula 528
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IX Jornada de Direito Civil: propostas de enunciados serão recebidas até 7 de março
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica