STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade
Sem prejuízo da segurança quanto às disposições testamentárias, a jurisprudência tem abrandado o formalismo para privilegiar o real desejo mani
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Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç
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