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Para a 2ª Turma, apesar da exigência de “pedido certo e determinado”, o valor da causa é estimado.

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Novidade vale para julgamentos no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e na SDC. 

Omissão dos pais sem nexo de causalidade com a morte da filha não caracteriza homicídio culposo

Primeira Seção vai discutir critério de aferição de diferentes níveis de ruído para fins de aposentadoria especial

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