Abertas as inscrições para o 1º Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário
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Presidente do STJ defende ampliação do acesso à Justiça para materializar direitos e pacificar conflitos
STJ publica emendas que alteram regras das sessões virtuais
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça