Deputado estadual de Roraima preso ilegalmente terá de cumprir medidas cautelares alternativas
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Para a ministra Laurita Vaz, autora do voto vencedor, a interpretação da norma processual que deve prevalecer é aquela mais condizente com o di
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Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç