Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre dupla notificação de multas de trânsito a pessoa jurídica

A jurisprudência do STJ em alto e bom som

Negado pedido de suspensão da pena de ex-deputado condenado por desvios na Assembleia Legislativa do Amapá

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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça