Terceira Turma afasta multa aplicada a ex-deputado por desfiliação partidária no curso do mandato
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Programa Entender Direito debate precatórios e requisições de pequeno valor
Pesquisa Pronta destaca reconhecimento da reincidência e denúncia espontânea em casos de compensação tributária
Presidente do STJ participa do lançamento da versão 2.2 do Processo Judicial Eletrônico
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica