Prazo prescricional da pena de multa e termo inicial da prescrição da pretensão executória estão na Pesquisa Pronta
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Segunda Seção transfere julgamentos previstos para hoje (25) para sessão do dia 8 de novembro
José Afrânio Vilela, Daniela Teixeira e Teodoro Silva Santos foram aprovados nesta quarta-feira pelos senadores e agora serão nomeados para o STJ p
STJ recebe visita de juiz da Corte Internacional de Justiça
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