Espaço Cultural lança obra Processo Civil e Propriedade Industrial na próxima terça (27)
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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ
Para o ministro Ribeiro Dantas, as restrições sanitárias impostas na pandemia não podem prejudicar o preso que já estava trabalhando – ou estud