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Presidente do STJ recebe mais alta condecoração do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O ministro Humberto Martins suspendeu a liminar que impedia a aplicação da prova de redação para candidatos com deficiência que não consegue

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica

Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça