Presidente do STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel com idosas que discutem propriedade na Justiça

A decisão monocrática que determinou a intervenção na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá está suspensa até que o Órgão Especial do TJMT

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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça

Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ