Nota de pesar: falecimento ministro Pedro Paulo Manus
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Prazo para agravo contra recebimento da ação de improbidade é contado a partir da intimação do advogado sobre a decisão
STJ confirmou decisão do TRF3 que considerou intempestivo recurso apresentado um ano e sete meses depois da decisão que recebeu a inicial.
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Presidente do STJ designa juÃzo da vara de falências de São Paulo como responsável para decidir sobre execuções contra a Viação Itapemirim
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