Município - Competência legislativa - Meio ambiente
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç
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Satisfação de advogados com serviços da Primeira Turma tem índice superior a 96%
Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de divergência no STJ