Não cabe inversão automática do ônus da prova em ação de empresa contra publicidade da concorrente
A decisão foi tomada em processo no qual a BK Brasil, dona da Burger King, acusa a rede de restaurantes Madero de fazer concorrência desleal em sua
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Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
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