Ministro Humberto Martins fala a alunos de direito sobre impactos da tecnologia 5G no Judiciário
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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ
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Para a 6ª Turma, a dignidade da pessoa humana está acima do direito à livre nomeação e exoneração.