STJN destaca decisão que manteve penhora de honorários advocatícios

O colegiado entendeu que, para divergir do MP, a condenação precisa ser fundamentada de forma especialmente robusta, com provas capazes de sustentar

É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos, mesmo após a morte de um deles

Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica

Para Reynaldo Soares da Fonseca, foi ilegal a decisão do TJPE que excluiu da aplicação das determinações da Corte IDH os condenados por alguns cr