Município - Competência legislativa - Meio ambiente
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç
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A prestação de serviços acessórios compatíveis com a atividade não afasta o direito à parcela.
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Para o TST, a penhora preencheu todos os requisitos legais.