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MunicÃpio - CompetÃªncia legislativa - Meio ambiente

Título: MunicÃpio - CompetÃªncia legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de JustiÃ§a. CoordenaÃ§Ã£o de Pesquisa e OrientaÃ§Ã

Bombeiro civil de entidade educacional consegue adicional de periculosidade

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A prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os acessÃ³rios compatÃveis com a atividade nÃ£o afasta o direito Ã parcela.

Servidor pÃºblico nÃ£o reverte penhora de salÃ¡rio para pagamento de dÃvida de bar do qual era sÃ³cio

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Para o TST, a penhora preencheu todos os requisitos legais.

Contato - Ã“rgÃ£os Julgadores - Secretarias

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