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STJ e TJBA firmam cooperação tecnológica para melhorar gestão processual com inteligência artificial

Na vigência do Código Civil de 2002, o interesse na nulidade do negócio jurídico simulado passou a transcender a vontade das partes envolvidas

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica

Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça