Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

Para Quarta Turma, CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição

Ação que reivindica terra ocupada por grande número de pessoas exige ampla publicidade

Após alteração constitucional, Primeira Seção vai analisar em IAC competência delegada para execuções fiscais

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre revisão de benefício decorrente de ação trabalhista