Jurisprudência em Teses destaca penhora de auxílio emergencial na pandemia

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Humberto Martins recebe cidadãos de todo o país no Fale com o Presidente, na próxima segunda (29)

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica