Especialistas discutem causas e formas de controlar o superendividamento
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Com prefácio da ministra Nancy Andrighi, obra sobre regimes de separação de bens será lançada no dia 29
Primeira Turma altera dias das sessões ordinárias do mês de dezembro
Presidente do STJ apresenta resultados da corte no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica