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Para Segunda Turma, decisÃ£o do STF nÃ£o impede concessionÃ¡ria de rodovia de cobrar por uso da faixa de domÃnio

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SeminÃ¡rio sobre planejamento sustentÃ¡vel do JudiciÃ¡rio comeÃ§a nesta terÃ§a (28) com transmissÃ£o ao vivo

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Humberto Martins prestigia posse do novo conselheiro do CNMP, Jayme Martins

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Ãrea de ocupaÃ§Ã£o antrÃ³pica consolidada

Título: Ãrea de ocupaÃ§Ã£o antrÃ³pica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de JustiÃ§a. CoordenaÃ§Ã£o de Pesquisa e OrientaÃ§Ã£o TÃ©cnica

Presidente do STJ destaca aÃ§Ãµes afirmativas do JudiciÃ¡rio no planejamento sustentÃ¡vel

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