STJ sedia seminário sobre os 20 anos do Código Civil no próximo dia 26
Evento acontece no dia 26 de abril e já recebe inscrições
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Corte Especial do STJ retoma sessões presenciais
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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ