Município - Competência legislativa - Meio ambiente
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç
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Inscrições para seminário sobre protocolo para julgamento com perspectiva de gênero encerram-se nesta quinta-feira (2)
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Julgamento com perspectiva de gênero representa avanço no reconhecimento do direito à igualdade