Restrição para exercício da profissão de leiloeiro é compatível com Constituição
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou recepcionados pela Constituição Federal de 1988 dispositivos do Decreto 21.981/1932 que proíbem o leil
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, requereu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, informações sobre os monta
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, apresenta, nesta quarta-feira (23), um balanço dos principais acontecimentos da