Município - Competência legislativa - Meio ambiente
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç
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João Otávio de Noronha se despede da Terceira Seção
Para a ministra Assusete Magalhães, a proibição de venda da vaga a pessoas estranhas ao condomínio, estipulada pelo Código Civil, deve prevalecer
Reconhecimento de vítima de dano ambiental como bystander autoriza aplicação de normas protetivas do CDC
Pesquisa Pronta destaca impetração de habeas corpus para discutir guarda de menor