Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

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Para a ministra Assusete Magalhães, a proibição de venda da vaga a pessoas estranhas ao condomínio, estipulada pelo Código Civil, deve prevalecer

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Pesquisa Pronta destaca impetração de habeas corpus para discutir guarda de menor